Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes termos de uso estabelecem as condições para acesso ao website da LMCont, utilização de seus canais digitais e contratação de serviços contábeis, fiscais e consultivos.

Ao acessar e utilizar o website da LMCont e/ou contratar qualquer um de nossos serviços, você concorda automaticamente em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, por favor, não utilize nossos serviços. A LMCont reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas poderão ser comunicadas por e-mail ou publicadas nesta página.

2. Descrição dos Serviços

2.1 O que oferecemos

A LMCont é um escritório de contabilidade especializado em serviços contábeis, fiscais e consultivos para pessoas jurídicas, profissionais autônomos e prestadores de serviço.

Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:

• Abertura e constituição de empresas, incluindo orientação para CNPJ;
• Contabilidade mensal e anual;
• Assessoria de enquadramento tributário;
• Consultoria fiscal estratégica;
• Elaboração de declarações, obrigações acessórias e documentos contábeis;
• Análise de conformidade fiscal;
• Suporte e orientação contábil para empresas em diferentes fases.

Você também pode conhecer nossos planos de contabilidade para entender qual solução combina melhor com o momento da sua empresa.

2.2 Natureza dos serviços

Todos os serviços da LMCont são prestados de forma profissional e de acordo com as normas contábeis brasileiras e a legislação vigente. Porém, a LMCont não é responsável por decisões comerciais, financeiras ou administrativas tomadas pelo cliente com base nas informações fornecidas.

3. Modalidades de Contratação

3.1 Serviços online e presenciais

A LMCont oferece atendimento presencial em Feira de Santana BA e também atendimento online por meio do website, WhatsApp, e-mail e videochamadas, conforme a necessidade do cliente e o tipo de serviço solicitado.

A contratação de serviços pode ocorrer mediante:

• Preenchimento de formulário no website;
• Contato por WhatsApp, telefone ou e-mail;
• Envio de proposta e orçamento personalizado;
• Confirmação de aceitação pelo cliente;
• Efetivação do pagamento, conforme condições acordadas.

Para iniciar o atendimento, o cliente também pode acessar a página Fale com um contador.

3.2 Documentação necessária

O cliente concorda em fornecer toda documentação e informações necessárias para prestação dos serviços, incluindo:

• Cópias de documentos pessoais e comerciais;
• Extratos bancários e comprovantes de receita, quando necessários;
• Informações sobre fornecedores e clientes;
• Dados patrimoniais e financeiros;
• Comprovantes de despesas e investimentos;
• Documentos adicionais solicitados conforme o serviço contratado.

3.3 Prazos de atendimento

Os prazos para entrega dos serviços serão comunicados na proposta ou durante o atendimento. A LMCont empenha-se em cumprir os prazos informados, mas não garante entregas em datas específicas em caso de atraso do cliente na entrega de documentos ou informações necessárias.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1 Obrigações

O cliente concorda em:

• Fornecer informações completas, corretas e atualizadas;
• Informar qualquer alteração relevante em seus dados comerciais, fiscais ou cadastrais;
• Respeitar todos os prazos estabelecidos;
• Cumprir suas obrigações fiscais independentemente da orientação da LMCont;
• Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas;
• Manter a confidencialidade das informações sensíveis compartilhadas;
• Cumprir com o pagamento dos serviços conforme acordado.

4.2 Não responsabilidade da LMCont

A LMCont não é responsável por:

• Erros ou omissões em informações fornecidas pelo cliente;
• Documentação falsificada, incompleta ou desatualizada;
• Atrasos causados por falta de documentação do cliente;
• Interpretações incorretas de legislação pelo cliente;
• Multas ou penalidades fiscais decorrentes de atos, omissões ou atrasos do cliente;
• Decisões comerciais ou investimentos realizados pelo cliente.

5. Responsabilidades da LMCont

5.1 Obrigações

A LMCont compromete-se a:

• Prestar serviços de forma profissional e competente;
• Cumprir prazos estabelecidos nas propostas, quando dependerem exclusivamente da LMCont;
• Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente;
• Utilizar boas práticas contábeis, fiscais e administrativas;
• Manter comunicação clara e atender dúvidas do cliente;
• Proteger dados pessoais conforme a LGPD;
• Fornecer suporte durante o período contratado.

5.2 Limitações de responsabilidade

A LMCont não é responsável por:

• Alterações em legislação após a prestação do serviço;
• Interpretações de normas por órgãos fiscalizadores posteriores ao trabalho;
• Decisões unilaterais de órgãos governamentais;
• Eventos de força maior, como crises econômicas, desastres naturais ou instabilidades externas;
• Indisponibilidade temporária de sistemas online ou plataformas governamentais.

6. Proteção de Dados e Confidencialidade

6.1 Sigilo profissional

A LMCont compromete-se a manter confidencialidade sobre as informações fornecidas pelo cliente, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e normas profissionais aplicáveis à contabilidade.

As informações do cliente não serão compartilhadas com terceiros, exceto:

• Quando houver obrigação legal ou solicitação de autoridades competentes;
• Com fornecedores de serviços essenciais vinculados a deveres de confidencialidade;
• Em caso de disputa legal ou judicial que requeira divulgação;
• Com consentimento explícito do cliente.

6.2 Proteção de dados

Implementamos medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, buscando proteger informações do cliente contra acessos não autorizados, perda, alteração ou uso indevido.

O cliente pode consultar informações oficiais sobre proteção de dados pessoais no site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1 Política de pagamento

Os valores dos serviços serão apresentados em proposta personalizada. O cliente concorda em cumprir com os prazos e formas de pagamento acordados, que podem incluir:

• Pagamento à vista via PIX, transferência bancária ou outro meio acordado;
• Parcelamento, quando previsto na proposta;
• Pagamento mensal para serviços recorrentes;
• Integração com plataformas de pagamento, quando aplicável.

7.2 Atraso de pagamento

Em caso de atraso no pagamento, poderão ocorrer:

• Cobrança amigável por e-mail, telefone ou WhatsApp;
• Suspensão de novos serviços até regularização;
• Encaminhamento para cobrança, quando necessário;
• Aplicação de juros, multa ou correção quando previstos em proposta ou contrato.

7.3 Reembolsos e cancelamentos

As condições de reembolso, cancelamento ou encerramento de serviços serão tratadas conforme a proposta contratada, estágio de execução do serviço e eventuais despesas já realizadas pela LMCont.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Indenização limitada

A responsabilidade total da LMCont por qualquer reclamação relacionada aos serviços prestados não excederá o valor total pago pelo cliente pelo serviço específico que originou a reclamação, salvo disposição legal em sentido contrário.

8.2 Excludentes de responsabilidade

A LMCont não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes;
• Perda de lucros ou receitas;
• Interrupção de negócios por atos do cliente ou de terceiros;
• Perda de dados de terceiros;
• Violações de segurança decorrentes de conduta do usuário;
• Interpretações ou ações de órgãos governamentais posteriores ao serviço.

8.3 Força maior

A LMCont não é responsável por atrasos ou falhas na prestação de serviços causados por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, greves, pandemias, instabilidade de sistemas governamentais, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros.

9. Rescisão de Serviços

9.1 Rescisão pelo cliente

O cliente pode solicitar a rescisão dos serviços mediante comunicação por escrito, preferencialmente por e-mail ou WhatsApp, respeitando eventuais prazos previstos na proposta contratada.

Após a rescisão:

• Obrigações contratuais cessam na data acordada;
• A LMCont poderá fornecer documentação pertencente ao cliente;
• O cliente permanece responsável por pagamentos pendentes até a data de rescisão;
• Não há reembolso automático de períodos ou serviços já iniciados.

9.2 Rescisão pela LMCont

A LMCont pode rescindir os serviços em caso de:

• Atraso recorrente de pagamentos;
• Violação grave destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsificadas ou fraudulentas;
• Impossibilidade operacional de continuar prestando serviços;
• Solicitação de uso para atividades ilegais.

9.3 Efeitos da rescisão

Após a rescisão, as partes deverão observar as obrigações pendentes, sigilo, proteção de dados e entrega de informações necessárias para encerramento adequado da relação de prestação de serviços.