1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o website da LMCont e/ou contratar qualquer um de nossos serviços, você concorda automaticamente em estar vinculado a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.
Se você não concorda com qualquer disposição destes termos, por favor, não utilize nossos serviços. A LMCont reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
⚠️ Importante
Você é responsável por revisar estes Termos periodicamente. Seu uso continuado do website ou serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
2. Descrição dos Serviços
2.1 O que oferecemos
A LMCont é um escritório de contabilidade especializado em serviços contábeis, fiscais e consultivos para pessoas jurídicas e autônomos. Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
- Abertura e constituição de empresas (CNPJ);
- Contabilidade mensal e anual;
- Assessoria de enquadramento tributário;
- Consultoria fiscal estratégica;
- Elaboração de declarações como IRPF, DIRF e outras obrigações acessórias;
- Análise de conformidade fiscal;
- Suporte e orientação contábil.
2.2 Natureza dos serviços
Todos os serviços da LMCont são prestados de forma profissional e de acordo com as normas contábeis brasileiras e legislação vigente. Porém, a LMCont não é responsável por decisões comerciais ou financeiras do cliente que utilizem informações por nós fornecidas.
✓ Consultoria Profissional
Os serviços da LMCont constituem consultoria profissional em contabilidade e não substituem assessoria jurídica. Para questões legais, recomendamos que você consulte um advogado.
3. Modalidades de Contratação
3.1 Serviços online
A LMCont oferece atendimento 100% online através do website, WhatsApp, e-mail e videochamadas. A contratação de serviços ocorre mediante:
- Preenchimento de formulário no website;
- Envio de proposta e orçamento personalizado;
- Confirmação de aceitação pelo cliente;
- Efetivação do pagamento, conforme seção 7.
3.2 Documentação necessária
O cliente concorda em fornecer toda documentação e informações necessárias para prestação dos serviços, incluindo:
- Cópias de documentos pessoais e comerciais;
- Extratos bancários e comprovantes de receita;
- Informações sobre fornecedores e clientes;
- Dados patrimoniais e financeiros;
- Comprovantes de despesas e investimentos.
Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável pela precisão, integridade e legalidade de todos os documentos fornecidos. A LMCont não verifica a autenticidade de documentos e não é responsável por fraudes ou documentação falsificada fornecida pelo cliente.
3.3 Prazos de atendimento
Os prazos para entrega dos serviços serão comunicados na proposta. A LMCont empenha-se em cumprir prazos, mas não garante entregas em datas específicas em caso de atrasos por parte do cliente na entrega de documentação ou informações necessárias.
4. Responsabilidades do Cliente
4.1 Obrigações
O cliente concorda em:
- Fornecer informações completas e precisas;
- Informar qualquer alteração relevante em seus dados comerciais;
- Respeitar todos os prazos estabelecidos;
- Cumprir com suas obrigações fiscais independentemente da orientação da LMCont;
- Não utilizar os serviços para atividades ilegais ou fraudulentas;
- Manter a confidencialidade das informações sensíveis compartilhadas;
- Cumprir com o pagamento dos serviços conforme acordado.
4.2 Não responsabilidade da LMCont
A LMCont não é responsável por:
- Erros ou omissões em informações fornecidas pelo cliente;
- Documentação falsificada ou incompleta;
- Atrasos causados por falta de documentação do cliente;
- Interpretações incorretas de legislação pelo cliente;
- Multas ou penalidades fiscais decorrentes de atos do cliente;
- Decisões comerciais ou investimentos do cliente baseados em informações fornecidas.
⚠️ Verificação de Informações
O cliente é responsável por verificar toda documentação gerada e informar discrepâncias à LMCont em até 5 dias úteis. Após esse período, presume-se que o cliente aprovou o trabalho realizado.
5. Responsabilidades da LMCont
5.1 Obrigações
A LMCont compromete-se a:
- Prestar serviços de forma profissional e competente;
- Cumprir com prazos estabelecidos nas propostas;
- Manter sigilo sobre informações confidenciais do cliente;
- Utilizar as melhores práticas contábeis e fiscais;
- Manter comunicação clara e atender dúvidas do cliente;
- Proteger dados pessoais conforme LGPD;
- Fornecer suporte durante o período contratado.
5.2 Limitações de responsabilidade
A LMCont não é responsável por:
- Alterações em legislação após prestação do serviço;
- Interpretações de normas por órgãos fiscalizadores posteriores ao trabalho;
- Decisões unilaterais de órgãos governamentais;
- Eventos de força maior, como crises econômicas, desastres naturais ou instabilidades externas;
- Indisponibilidade temporária de sistemas online.
Qualidade dos Serviços
A LMCont realiza todos os esforços para garantir qualidade, mas não garante resultados específicos. Cada caso é único e sujeito a circunstâncias particulares.
6. Proteção de Dados e Confidencialidade
6.1 Sigilo profissional
A LMCont compromete-se a manter completa confidencialidade sobre todas as informações fornecidas pelo cliente, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e normas profissionais de contabilidade.
As informações do cliente não serão compartilhadas com terceiros, exceto:
- Quando legalmente obrigado por autoridades fiscais ou órgãos reguladores;
- Fornecedores de serviços essenciais vinculados a acordos de confidencialidade;
- Em caso de disputa legal ou judicial que requeira divulgação;
- Com consentimento explícito do cliente.
6.2 Proteção de Dados
Implementamos medidas de segurança adequadas para proteger dados do cliente, incluindo:
- Criptografia SSL/TLS de dados em trânsito;
- Backups regulares e redundância de servidores;
- Controle de acesso restrito a informações confidenciais;
- Isolamento de dados por cliente;
- Conformidade com padrões de segurança da indústria.
✓ Conformidade LGPD
Todos os dados pessoais são tratados conforme nossa Política de Privacidade. O cliente possui direitos de acesso, retificação, exclusão e portabilidade de seus dados.
7. Pagamentos e Reembolsos
7.1 Política de pagamento
Os valores dos serviços serão apresentados em proposta personalizada. O cliente concorda em cumprir com os prazos e formas de pagamento acordados, que podem incluir:
- Pagamento à vista via PIX, transferência bancária ou outro meio acordado;
- Parcelamento em até 12 vezes, sujeito à análise de crédito;
- Débito automático mensal para serviços recorrentes;
- Integração com plataformas de pagamento, quando aplicável.
7.2 Atraso de pagamento
Em caso de atraso no pagamento:
- Após 5 dias: cobrança amigável via e-mail e WhatsApp;
- Após 15 dias: suspensão de novos serviços;
- Após 30 dias: encaminhamento para cobrança judicial ou terceirizada;
- Juros de 1% ao mês e correção monetária conforme legislação.
7.3 Reembolsos e cancelamentos
Serviços cancelados antes do início têm direito a reembolso integral, exceto taxa administrativa de 10%, quando aplicável. Serviços iniciados não possuem direito a reembolso, apenas ajuste de valores para períodos futuros.
Aviso de Cancelamento
Cancelamentos devem ser solicitados por escrito, preferencialmente por e-mail, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência para que não sejam cobrados novos períodos.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1 Indenização limitada
A responsabilidade total da LMCont por qualquer reclamação relacionada aos serviços prestados não excederá o valor total pago pelo cliente nos últimos 12 meses pelo serviço em questão.
8.2 Excludentes de responsabilidade
A LMCont não será responsável por:
- Danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes;
- Perda de lucros ou receitas;
- Interrupção de negócios;
- Perda de dados de terceiros;
- Violações de segurança por invasão não autorizada;
- Interpretações ou ações de órgãos governamentais posteriores ao serviço.
8.3 Força maior
A LMCont não é responsável por atrasos ou falhas na prestação de serviços causados por eventos de força maior, incluindo desastres naturais, greves, pandemias, instabilidade de sistemas governamentais, ataques cibernéticos ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
⚖️ Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos Juizados Especiais ou Tribunais competentes de Feira de Santana — BA.
9. Rescisão de Serviços
9.1 Rescisão pelo cliente
O cliente pode rescindir serviços a qualquer momento mediante notificação por escrito, preferencialmente por e-mail, com 30 dias de antecedência. Após rescisão:
- Obrigações contratuais cessam na data especificada;
- A LMCont fornece toda documentação do cliente;
- O cliente permanece responsável por pagamentos até a data de rescisão;
- Não há reembolso de períodos já contratados.
9.2 Rescisão pela LMCont
A LMCont pode rescindir os serviços mediante notificação com 30 dias de antecedência em caso de:
- Atraso recorrente de pagamentos, acima de 30 dias;
- Violação grave destes Termos de Uso;
- Fornecimento de informações falsificadas ou fraudulentas;
- Impossibilidade operacional de continuar prestando serviços;
- Solicitação de uso para atividades ilegais.
9.3 Efeitos da rescisão
Após rescisão, o cliente tem até 30 dias para retirar seus documentos e registros na LMCont. Após esse período, não nos responsabilizamos pela guarda ou destruição de arquivos.
Continuidade de Obrigações
Obrigações de sigilo e proteção de dados persistem indefinidamente, mesmo após rescisão.
